LEGISLAÇÃO ESTADUAL
• PORTARIA SAF Nº 127 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
Institui o selo estadual da agricultura familiar – “gosto do maranhão” e dispõe sobre os procedimentos relativos à sua solicitação, renovação e cancelamento.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
• LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006
Estabelece as diretrizes para a formulação da política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.
• DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a unidade familiar de produção agrária e institui o cadastro nacional da agricultura familiar.
• RDC ANVISA Nº 259, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002
Regulamento técnico sobre rotulagem de alimentos embalados.
• RDC ANVISA Nº 429, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 5, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 16, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.
• DECRETO Nº 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019
Regulamenta o art. 10-a da lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal (selo arte).
NORMAS SANITÁRIAS
• RESOLUÇÃO Nº 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004
Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.
• PORTARIA SVS/MS Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 1997
Estabelece os requisitos gerais sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
• RDC ANVISA Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002:
Dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
• RDC ANVISA Nº 49, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013:
Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.